Casa no Distrito de Justiniano de Serpa
sexta-feira, 11 de março de 2011
quinta-feira, 10 de março de 2011
Criação de Novos Municipios
A lei complementar nº 84, que prevê estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios do Estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado. A lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa e governador em exercício Domingos Filho (PMDB), havia sido sancionada pelo governador Cid Gomes no último dia 28 de dezembro.
O presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará da Assembleia, Luiz Carlos Mourão, informa que a partir do dia 1º de fevereiro - quando a Casa retoma suas atividades - os distritos poderão pleitear junto à Mesa Diretora as emancipações.
Para o processo de criação de novos municípios, deverá ser feito um requerimento de autoria de deputados ou de alguma entidade, através de projeto de iniciativa compartilhada, assinado por no mínimo cem eleitores domiciliados na área territorial a ser emancipada.
Segundo Mourão, caberá à Comissão de Triagem, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), fazer uma análise prévia sobre a viabilidade de emancipação de determinado distrito.
Para isso, o distrito deve estar de acordo com o artigo 2º da lei, que diz que nenhum município será criado sem a verificação da existência de população superior a oito mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% de sua população, centro urbano já constituído com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a quatrocentos e estimativa de receitas que vão desde transferências estaduais e federais até receita fiscal da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipais, com base na projeção dos tributos próprios. Ainda segundo a lei, nenhum município com menos de dez anos de instalado poderá ser objeto de qualquer alteração definidas na legislação.
O presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará da Assembleia, Luiz Carlos Mourão, informa que a partir do dia 1º de fevereiro - quando a Casa retoma suas atividades - os distritos poderão pleitear junto à Mesa Diretora as emancipações.
Para o processo de criação de novos municípios, deverá ser feito um requerimento de autoria de deputados ou de alguma entidade, através de projeto de iniciativa compartilhada, assinado por no mínimo cem eleitores domiciliados na área territorial a ser emancipada.
Segundo Mourão, caberá à Comissão de Triagem, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), fazer uma análise prévia sobre a viabilidade de emancipação de determinado distrito.
Para isso, o distrito deve estar de acordo com o artigo 2º da lei, que diz que nenhum município será criado sem a verificação da existência de população superior a oito mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% de sua população, centro urbano já constituído com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a quatrocentos e estimativa de receitas que vão desde transferências estaduais e federais até receita fiscal da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipais, com base na projeção dos tributos próprios. Ainda segundo a lei, nenhum município com menos de dez anos de instalado poderá ser objeto de qualquer alteração definidas na legislação.
Assinar:
Postagens (Atom)